No caso de mudança de escola por parte do aluno, a documentação médica é transferida, contra recibo: enfermeira do ambiente de ensino e educação ou o higienista escolar na escola que recebe o aluno. Transferência de registros médicos de graduados da escola – Após a conclusão do ensino pelo aluno, o enfermeiro do ambiente de ensino e educação ou o higienista escolar transfere, mediante recibo, o prontuário individual do egresso à equipe de atenção primária à cuidados com a saúde que lhe presta assistência. Acordo para confiar o processamento em conexão com a prestação de cuidados com a saúde preventivos para crianças e jovens. De acordo com art. 68 seg. 1 ponto 11) o diretor da escola ou estabelecimento trabalha com enfermeira ou higienista escolar, médico e dentista, que tenham cuidados preventivos de cuidados com a saúde para crianças e adolescentes, incluindo o nome, sobrenome e número de CPF do aluno para a devida execução de este cuidado.
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O escopo dos dados fornecidos não pode ser estendido. Face ao exposto, importa referir que não se justifica a celebração de contratos de atribuição do tratamento de dados com entidades que exerçam os referidos direitos. assistência médica. Pelo facto de o legislador ter indicado claramente as entidades obrigadas ao exercício do referido cuidados com a saúde, também torna injustificada a conclusão acima de acordos de atribuição de processamento de dados por esse motivo. Um argumento adicional é que as entidades que exercem as funções acima cuidados com a saúde não tem competência para devolver seus registros médicos à escola.